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A Lei 10.243/01 acrescentou o §2º ao artigo 58 da CLT, tendo passado, as horas in itinere conceito fruto por construção jurisprudencial -, a direito legalmente assegurado aos trabalhadores. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que inviável a supressãeste das horas in itinere, ainda que avençada em instrumento coletivo por manejorefregatráfego, em relação ao período posterior à ediçãeste da referida lei, admitindo, do outro turno, usando respaldo no art.

Finalmente, não se esqueça que o nome escolhido será usado em público e por toda a vida por seu cachorro, assim sendo é importante escolher um nome de que você considere bonito e de que não possa ter uma conotaçãeste diferente para pessoas estranhas, quando por exemplo você estiver passeando usando seu cachorro em um parque e tiver de que falar seu nome Cafifa.

A limitação do pagamento DE horas "in itinere" é válida quando prevista em pacto coletivo. Segundo a jurisprudência do TST, após este advento da lei 10.243/01 (clique cá), que assegurou aos trabalhadores o direito às horas "in itinere", é possível estabelecer, por meio por negociação coletiva, um valor fixo a ser pago saiba como parcela do horas "in itinere". Tal interpretaçãeste foi utilizada em julgamento recente na SDI-1 do TST, em processo relatado pela ministra Rosa Maria Weber. Saiba como explicou a relatora, a supressãeste das horas "in itinere", ainda qual por instrumento coletivo do manejorefregatráfego, em relação ao período posterior à ediçãeste da lei 10.243/01 (clique aqui), é inviável. Mas, tendo em Aspecto este artigo 7º, XXVI, da Constituição (clique aqui), qual assegura o reconhecimento DE convenções e acordos coletivos de trabalho, admite-se a quantificação do período do trajeto, porque muitas vezes há dificuldades por provar o tempo exato gasto pelo empregado até este local do manejorefregatráfego e retorno quando é do difícil acesso ou nãeste contemplado por transporte público. Nessas condições, afirmou a ministra Rosa Weber, Têm a possibilidade de-se estipular um montante estimativo por horas diárias, semanais ou mensais a ser pago pelo empregador saiba como horas "in itinere".

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1. Nãeste há dúvidas do de que este art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que este Direito do Manejorefregatráfego empresta à negociaçãeste coletiva.

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